LTCAT X PPRA – Entenda as principais diferenças

LTCAT X PPRA – Entenda as principais diferenças

Eng. Thiago Ahrons Vianna

Dentre as inúmeras obrigações das empresas frente a questões trabalhistas e previdenciárias, a que certamente causa inúmeras dores de cabeça e dúvidas aos contratantes são o PPRA e o LTCAT.

O PPRA – Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais visa atender as questões trabalhistas e exigências do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sendo que seu maior foco é ser dinâmico, ou seja, atualizado e modificado ao longo do tempo. Não possui obrigatoriedade de Responsabilidade Técnica, podendo ser desenvolvido por qualquer profissional que possua conhecimento de riscos no ambiente do trabalho.

O foco do PPRA é verificar a existência de Riscos Físicos, Químicos e / ou Biológicos no ambiente de labor, as possíveis consequências para os trabalhadores e as formas possíveis de eliminar, neutralizar e/ ou minimizar o risco, a fim de garantir que o ambiente de trabalho seja Salubre, possui seu embasamento nas Normas Regulamentadoras – NR’s, principalmente nas Normas NR-15, Insalubridade e NR-16, Periculosidade.

Já o LTCAT, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, possui sua origem no INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, e como o próprio nome já diz, é um Laudo, ou seja, um documento pautado em conhecimento científico, técnicas de amostragem, devendo ainda possuir uma conclusão. Sendo que, de acordo com a Lei 8.213, só pode ser desenvolvido e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Possui embasamento nas NHO – Normas de Higiene Ocupacional e ACGIH – Conferência Americana de Higienistas Industriais Governamentais. Sendo que possui a finalidade de verificar a possibilidade de Aposentadoria Especial em casos que o trabalhador tenha laborado em ambientes insalubres por períodos de 15, 20 ou 25 anos.

Desta forma, fica evidente que um documento não possui interação com o outro e não pode simplesmente ser substituído pelo outro. No entanto, há dentro da legislação previdenciária a possibilidade de substituir o LTCAT por outros documentos, tais como:

– O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

– PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção Civil;

– PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional;

– PPRA – Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais.

Contudo, o Art. 262 da IN 77 do INSS de 2015 informa que para que esses Programas sejam aceitos em substituição ao LTCAT, se faz necessário possuírem:

Art. 262. Na análise do LTCAT, quando apresentado, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I- se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.

Parágrafo único. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Portanto é de extrema importância que o cliente tenha o conhecimento básico de que PPRA, possui atribuição para o Ministério do Trabalho, enquanto o LTCAT, possui atribuição para o INSS.

Sendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido com base no LTCAT e não no PPRA, como muitas empresas e áreas de RH fazem.

Tais documentos são desenvolvidos e embasados em legislações diferentes, para fins diferentes e o fato de querer juntá-los ou suprimi-los irá acarretar a diminuição de sua eficiência e eficácia, podendo futuramente gerar conflitos judiciais e multas.



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